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Política de Privacidade

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A privacidade e proteção dos dados pessoais dos utilizadores deste website é fundamental para nós. Neste sentido, adotamos as medidas necessárias para assegurar que o tratamento de dados que é realizado em conformidade com os princípios e regras estabelecidos no Regulamento Geral de Proteção de Dados- RGPD - (Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016), e na legislação nacional específica aplicável.

A Presente Política de Privacidade tem por objetivo auxiliar os utilizadores a compreender quais os dados pessoais que são recolhidos, para qual finalidade, quais são os direitos assegurados e como exercê-los, entre outros aspetos pertinentes, demonstrando nosso compromisso em cumprir com as boas práticas no domínio da segurança.

Recomendamos aos utilizadores dos nossos serviços que leiam com atenção a presente Política de Privacidade, uma vez que o tratamento das informações que nos faculta implica no conhecimento e na aceitação das disposições aqui descritas.

O que são dados pessoais?

De acordo com o Regulamento Geral de Proteção de Dados, os dados pessoais referem-se a qualquer informação que permita a identificação de uma pessoa singular identificada ou identificável, denominada titular de dados.

Considera-se identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo, um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social.

O que se entende por tratamento de dados pessoais?

Tratamento de dados pessoais é uma operação, ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou conjunto de dados pessoais, através de meios automatizados, ou não, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.

Empresa: TopBiz
Responsável: Daniel Rodrigues
Morada: S. João da Madeira, Portugal
Número de Identificação Fiscal: *** *** ***
Telefone: *** *** ***
E-mail: info@topbiz.pt

Quais os dados pessoais que são tratados e de que forma são recolhidos?

O utilizador pode navegar pelo website sem o fornecimento de quaisquer informações pessoais. Contudo, em determinadas situações a obtenção de dados pessoais é imprescindível para o fornecimento do serviço/ solicitação desejada de maneira adequada. Nestes casos, os dados pessoais serão recolhidos mediante consentimento válido do titular no momento em que preenche os formulários de marcação de consulta, quando nos envia uma mensagem, quando subscreve a newsletter e/ou quando solicita informações sobre os nossos serviços e faculta as seguintes informações:

  • Dados de identificação: nome completo;
  • Dados de contacto: contacto telefónico e ou correio eletrónico.

Assim, entende-se que ao nos disponibilizar as suas informações pessoais, o titular de dados aceita os termos desta Política de Privacidade, uma vez que o preenchimento dos formulários supõe o consentimento por parte do utilizador das condições descritas nesta página.

Os dados recolhidos podem ser tratados informaticamente e de maneira automatizada ou não, respeitando sempre as determinações legais, sendo armazenados em bases de dados específicas criadas para tal fim e, em situação alguma, serão utilizados para finalidade diversa daquela para a qual foram recolhidos. Para tanto, seguimos procedimentos técnicos, eletrónicos e organizativos necessários e adequados a garantir a confidencialidade dos dados pessoais dos utilizadores e a prevenir sua perda, má utilização ou acesso indevido.

Sem prejuízo das medidas de segurança adotadas, adverte-se que o tratamento de dados em redes abertas comporta riscos, podendo os dados serem vistos e utilizados por terceiros, mesmo contra a nossa vontade e independentemente do nosso conhecimento ou contribuição, de forma que não nos cabe ser responsabilizados por tais acessos não autorizados, fato este, que o utilizador tem conhecimento e aceita.

Quais são as finalidades e os fundamentos jurídicos do tratamento dos dados?

O tratamento de dados pessoais é limitado aos propósitos estritamente necessários à prestação dos serviços, com finalidades legítimas e baseadas em fundamentos jurídicos, a seguir descritas:

Finalidades:

  • Comunicação com o titular de dados a fim de atender a qualquer pedido/questão, confirmar consultas, proceder à modificação de horários e cancelamentos;
  • Adaptação dos serviços às necessidades e interesses para proporcionar melhoria e personalização dos atendimentos prestados;
  • Gestão de consultas e apoio ao utilizador;
  • Envio de ações de marketing e newsletter.

Fundamentos jurídicos:

  • Consentimento do utilizador: obtido no momento da recolha das informações pessoais, como por exemplo, no preenchimento dos formulários de marcação de consulta, mensagem e/ ou newsletter;
  • Interesse legítimo na gestão contratual estabelecida entre o titular de dados e a profissional, em que o titular dos dados é parte legítima, ou para diligências pré - contratuais;
  • Cumprimento de obrigações previstas na legislação aplicável.

Na hipótese de o tratamento de dados ser realizado com base no consentimento, importa informar que assiste ao titular de dados o direito de retirar este consentimento, contudo, a retirada posterior não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente conferido.

Durante quanto tempo os dados pessoais serão conservados?

Em caso de não existir uma obrigação legal específica, o tratamento de dados será realizado apenas pelo período estritamente necessário para as finalidades que motivaram sua recolha e enquanto subsistirem fundamentos legais que justifiquem a sua conservação.

No caso de consentimento para efeitos de envio de marketing direto, os dados serão conservados até que o titular exerça seu direito de oposição, direito a ser esquecido ou retire seu consentimento.

Com quem os seus dados podem ser partilhados?

No âmbito da nossa atividade, podemos recorrer a terceiros para prestar determinados serviços que impliquem no tratamento de dados pessoais dos utilizadores. Contudo, tais empresas não estão autorizadas a utilizar as informações que partilhamos para quaisquer outros fins, ou em benefício próprio, ou relacioná-los com outros dados que eventualmente possuam.

Os dados pessoais poderão ainda ser disponibilizados aos tribunais e demais autoridades competentes, no estrito cumprimento do dever legal.

Não transferimos dados pessoais dos utilizadores deste Website para entidades sediadas fora da União Europeia.

Quais são os direitos dos titulares de dados pessoais?

Nos termos da legislação aplicável, temos o compromisso de respeitar a confidencialidade das suas informações pessoais e garantir o exercício dos seus direitos, a saber:

  • Direito de acesso à informação: o titular de dados poderá obter informações sobre a forma como os seus dados pessoais são processados, consultar se os dados que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento, e sendo o caso, o direito de aceder à informação armazenada (art.15ºRGPD).
    Assim, os titulares podem contatar-nos buscando informações relacionadas a: categorias de dados pessoais em questão; as finalidades do tratamento dos seus dados; prazo de conservação; aos direitos que lhes assistem e à forma de exercê-los; a origem dos dados que lhe digam respeito; à existência de decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis.
  • Direito de retificação: o titular tem direito de retificar dados pessoais inexatos e desatualizados, bem como, tem a possibilidade de completá-los (art.16º RGPD).
  • Direito a ser avisado em caso de violação de dados pessoais: Quando a violação dos dados pessoais for suscetível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades das pessoas singulares, a Empresa comunicará a violação de dados pessoais ao titular dos dados sem demora injustificada (art.34º RGPD).
    Entende-se por violação de dados, quando há a divulgação dos dados do titular, tanto acidental como ilícita a destinatários não autorizados, quando ocorre a alteração ou quando o acesso aos mesmos for temporariamente interrompido. Em caso de a violação representar um risco aos direitos e liberdades individuais, o responsável pelo tratamento de dados deverá informar a autoridade de proteção de dados no prazo de 72 horas depois de tomar conhecimento de tal violação.
  • Direito de apagamento ou direito a ser esquecido: nos termos do art. 17º do RGPD, o titular de dados tem o direito de obter do responsável pelo tratamento o apagamento dos seus dados pessoais, sem demora injustificada, e este tem a obrigação de apagar os dados pessoais, sem demora injustificada.
  • Direito de oposição: o titular de dados tem o direito de se opor a qualquer momento ao tratamento dos seus dados pessoais para um uso específico se a Empresa tratar esses dados com base no seu próprio interesse legítimo ou no exercício de funções de interesse público. O responsável pelo tratamento cessa o tratamento dos dados pessoais, a não ser que apresente razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do utilizador dos dados, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.
    Quando os dados pessoais forem tratados para efeitos de comercialização direta, o titular tem o direito de se opor a qualquer momento ao tratamento de dados, como por exemplo, eliminar a subscrição da Newsletter ou optar por ser removido das comunicações diretas de marketing (art.21º RGPD).
  • Direito de retirar o seu consentimento para o tratamento de dados: o titular dos dados pode retirar o seu consentimento a qualquer momento. A retirada do consentimento não afeta a legalidade do tratamento efetuado baseado no consentimento previamente conferido. O consentimento deve ser tão fácil de retirar quanto de conceder (art.7ºRGPD).
  • Direito à limitação do tratamento: o titular dos dados tem direito a solicitar a restrição do tratamento dos seus dados nas seguintes situações: se contestar a exatidão dos dados; se o tratamento for ilício e não desejar apagar os seus dados, mas apenas limitá-los; se os dados já forem desnecessários à Empresa, mas necessários ao cliente ou se tiver oposto ao tratamento nos termos do art.21, nº1 do RGPD, até se verificar que os motivos legítimos do responsável pelo tratamento prevalecem sobre os do titular de dados (art.18ºRGPD)
  • Direito à portabilidade dos dados: o titular dos dados tem o direito de mover, copiar ou transferir os dados a outro responsável pelo tratamento sem que o responsável a quem os dados pessoais foram fornecidos o possa impedir (art.20º RGPD); ou seja, os clientes têm o direito a fazer a portabilidade dos seus dados de uma base de dados para outra.
  • Direito à notificação: O titular de dados tem direito a ser notificado de qualquer retificação, apagamento ou limitação do tratamento a que o responsável do tratamento tenha procedido em resultado de solicitação de retificação, apagamento ou limitação do tratamento (art.19º RGPD).
  • Direito a não ficar sujeito a decisões automatizadas (art.22º RGPD): O titular dos dados tem o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar.
  • Direito de reclamação: em caso de o cliente considerar que o tratamento de seus dados viola o RGPD, sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, assiste-lhe o direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo, em especial no Estado – Membro da sua residência habitual, do seu local de trabalho, ou do local onde foi alegadamente praticada a infração (art.77º RGPD).
    Neste sentido, havendo violação da legislação de proteção de dados o utilizador poderá apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD): Av. D. Carlos I, 134, 1º andar, Código postal: 1200-651 Lisboa.
    Website: www.cnpd.pt
    Telefone: 213 928 400
    E-mail: geral@cnpd.pt

Como o titular de dados pode exercer seus direitos?

Nos termos legais, os titulares de dados pessoais podem, a qualquer momento, dispor, livremente e sem restrições, dos seus direitos, podendo exercê-los via e-mail:

Resolução Alternativa de Litígios de consumo

Em conformidade com a Lei 144/2015 de 8 de setembro, em caso de litígio o cliente pode recorrer à Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo-RAL:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo- Porto (CICAP)
Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6
4050-225 Porto
Website: www.sicap.pt
Telefone: 225 508 349
E-mail: cicap@cicap.pt
Em caso de litígio de consumo no online, o consumidor pode recorrer a um sistema de resolução de litígios em “linha” (RLL), a Plataforma ODR ("online dispute resolution"), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online.
Aceda à Plataforma Eletrónica de Resolução Alternativa de Litígios nos contratos de venda ou de serviços online: ec.europa.eu
Maiores informações podem ser obtidas no Portal do Consumidor: www.consumidor.pt

Alteração à Política de Privacidade

Em decorrência de novas exigências legais ou regulamentares, bem como, para oferecer melhorias na qualidade dos serviços e no contínuo compromisso em matéria de proteção de dados pessoais, poderemos proceder a reajustamentos ou alterações à presente Política de Privacidade. Quaisquer alterações à presente Política de Privacidade serão devidamente publicitadas em: adregoeassociados.com pelo que o utilizador deverá visitar frequentemente esta área a fim de se manter informado sobre a Política de Privacidade em vigor.